Sumula 440 do TST determina que o plano de saúde continue mesmo com o contrato de trabalho suspenso.
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.
Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria por invalidez constitui-se causa para a suspensão do plano de saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual retorno do obreiro à ativa. A suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário.
Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário.
4 Comentários
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Meu marido é aposentado por invalidez e, depende de cuidados especiais de terceiros percebendo o acréscimo de 25%. Mesmo com contrato de trabalho suspenso a empresa mantem o plano de saúde do titular (meu marido) e seus dependentes (esposa e 2 filhos), porém não temos mais condições de pagar para a empresa a nossa parte referente ao plano de saúde.
Neste caso, se não pagarmos a parte que nos cabe a empresa poderá cancelar o plano? continuar lendo
Sim, Teresa, infelizmente sim, pois é uma contra partida (beneficio) entre empresa e empregado. Recomendo conversar com a empresa. continuar lendo
Meu esposo sofreu um traumatismo craniano o que ocasionou uma craniotomia bilateral....em março de 2017...desde então ele está afastado esperando por uma cirurgia de reparação do crânio... A empresa manteve o convênio dele pago durante 1 ano após isso passou p nós arcar com as custas do convênio que triplicou o valor..alem da categoria ser rebaixada....isso é correto? continuar lendo
Prezado, estou com aposentadoria por invalidez e a empresa que trabalho está em fase de encerramento de atividades e sem mais qualquer empregado e me informou que irá cortar o plano de saúde meu e da minha mulher, nesta hipótese é legal? continuar lendo