Julgamento do TATE PE sobre omissão de receita.

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0042/2014 (01). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000000702217-03 TATE 00.922/12-9

AUTUADO:.

ADVOGADOS:. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0214/2014 (13).

EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS FUNDAMENTADA EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE COM DADOS OBTIDOS DA ESCRITA SEF DO CONTRIBUINTE, QUE, NO ENTANTO, NÃO ESCRITUROU OS REGISTROS DE INVENTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS OBJETO DA AÇÃO FISCAL. 3. AUTUAÇÃO VÁLIDA. LAVRATURA COM OS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/91. AS FALHAS EXISTENTES NO LEVANTAMENTO QUE EMBASA A DENÚNCIA NÃO MACULAM O AUTO E FORAM CORRIGIDAS QUANDO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS E DA PERÍCIA CONTÁBIL. 4. DENÚNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA CONFORME PERÍCIA REALIZADA PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DO TATE, QUE COMPROVOU COM BASE EM DADOS CONSISTENTES A EXISTÊNCIA DE ESTOQUES E A COMPOSIÇÃO DO MESMO, CONCLUINDO PELA OMISSÃO DE SAÍDAS DE 829 CAIXAS COM 12 GARRAFAS DE 1 LITRO DE WHISKY NO EXERCÍCIO DE 2.007 E DE 5.738 CAIXAS COM 12 GARRAFAS DE 1 LITRO DE WHISKY NO EXERCÍCIO DE 2.008. 5. BASE DE CÁLCULO DAS OMISSÕES DE SAÍDAS PREVISTA NO ART. 14, INC. XVII DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/91. VALOR DA MERCADORIA NO VAREJO DA PRAÇA DO AUTUADO, OBTIDO COM O USO DO PREÇO UNITÁRIO DA MERCADORIA CONSTANTE DAS ÚLTIMAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. 5. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PROPOSTA NÃO APRECIADA, POR FORÇA DO § 10 DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/91. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao reexame necessário e ao recurso ordinário, ambos com o voto de Minerva do Sr. Presidente. Vencidos em relação ao Reexame Necessário os Julgadores Wilton Ribeiro, Flávio Ferreira (revisor), Sonia Matos e Marcos Gamboa e, quanto ao recurso voluntário vencidos os Julgadores Normando Santiago (Relator), Iracema Antunes, Angela Cysneiros e Terezinha Fonseca, para mantendo o Acórdão 2ª TJ nº 0042/2014 (01), confirmar o crédito tributário composto do ICMS no valor de R$126.922,33, relativo ao exercício de 2.007 e de R$1.013.835,74, relativo ao exercício de 2.008, acrescidos da multa de 200% do valor do imposto, prevista no art. 10, inc. VI, alínea d da Lei Estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, a serem calculados na forma do forma do art. 86, § 1º, inc. II e do art. 90, inc. II, alínea b da Lei Estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento. (dj. 05.11.2014).

Recife, 14 de novembro de 2014.

MARCO ANTONIO MAZZONI

Presidente do TATE.