Tate PE devolve ICMS recolhido em duplicidade

REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS – Nº 560/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2014.000004647837-59 TATE 00.928/14-3

RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0217/2014 (09).

EMENTA: 1) ICMS CÓDIGO 042-6. 2) RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 3) DESPACHO Nr. ICMS – 560/2014, PROLATADO ÀS FLS. 23, PELO DIRETOR DA DGAST, COM SUPORTE EM ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO ADVINDA DA UNAP/DAS, PELO QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL É ESTABELECIDO NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO, MAS TEM INSCRIÇÃO ESTADUAL EM PERNAMBUCO. 3. O JULGAMENTO A QUO TOMOU POR FUNDAMENTO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PLEITO PELO CONTRIBUINTE REQUERENTE E CARREADA PARA O PRESENTE PROCESSO, ASSIM COMO INFORMAÇÕES DO SISTEMA E-FISCO (CONFORME FLS. 17 A 22), CONSTATANDO-SE QUE A EMPRESA EFETUOU EFETIVAMENTE UM PAGAMENTO DE R$428.455,10 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), QUANDO DEVERIA TER RECOLHIDO APENAS R$214.227,55 OU SEJA, RECOLHEU EM DUPLICIDADE, RESTANDO CARACTERIZADO UM CORRESPONDENTE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MERCÊ DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS INGRESSOS DOS NUMERÁRIOS NO TESOURO ESTADUAL DE PERNAMBUCO (DOIS VALORES IDÊNTICOS), QUAIS SEJAM, REPETIDOS R$214.227,55 CONFORME CONSULTA ARRECADAÇÃO DE FLS. 20, DAÍ PORQUE ESTA ESCORREITO O DESPACHO ORA RECORRIDO, ATÉ PORQUE ASSIM É O COMANDO LEGAL CONTIDO TANTO NO ARTIGO 165 DO CTN, COMO NO ARTIGO 45 DA LEI NR. 10.654/91 E ALTERAÇÕES. 4. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno, ACORDA, por unanimidade de votos, em manter a decisão restituitória recorrida, sendo que, por maioria de votos, negou-se provimento ao RN em tela, respeitando-se o esgotamento sucessivo das hipóteses previstas no artigo 49 da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, vencido, todavia, o Julgador Dr. Marcos Gamboa, que entendeu pela correção da forma preconizada de CRÉDITO FISCAL grafada no DespachoNr.560/2014 - ICMS, tudo, porém, para determinar a efetiva restituição da quantia atualizada de R$218,404,99 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de cálculos elaborada e carreada para este processo pela Assessoria Contábil do CATE. R. P. I. C. (dj.19.11.14).