2º turma de julgamento do TATE PE mantem auto de infração por não retenção de ICMS sobre contribuinte não inscrito no CACEPE

AI SF 2011.000003518817-21 TATE Nº 00.458/12-0

RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR: JULGADOR MARCO ANTONIO MAZZONI.

EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO QUE VEICULA DENÚNCIA DE FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUTO COD. 011-6, INCIDENTE SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS PARA CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEPE. 2. DEFESA QUE RECONHECE E ADMITE PARTE DA DENÚNCIA E CONTESTA OS LANÇAMENTOS SOBRE AS OPERAÇÕES EM VALORES INFERIORES A R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) POR MÊS/CONTRIBUINTE NOS PERÍODOS DE 01/01/2011 À 31/07/2011, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER RESPEITADO ESTE LIMITE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 27, DO ART. 58 DO DEC. 14.876/91. 3. O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARTE DA DENÚNCIA, COMO OCORRIDO NESTES AUTOS, IMPLICA NA RENÚNCIA DO DIREITO A IMPUGNAÇÃO E NA CONSEQUENTE TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO A PARTE RECONHECIDA (§ 2º. DO ART. 42, DA LEI 10.654/91). 4. O VOCÁBULO “LIMITE” UTILIZADO PELOLEGISLADOR NO INCISO I, DO § 27 TEM SIGNIFICADO PRÓPRIO, QUE É O DE IMPOR UMA RESTRIÇÃO, RESTRIÇÃO A QUE? O PRÓPRIO TEXTO DÁ A RESPOSTA: “ÀS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO, EM RELAÇÃO A CADA DESTINATÁRIO”, LITERALMENTE! ASSIM SENDO, A ÚNICA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA POSSÍVEL É A DE QUE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INC. IDO § 27, DO ART. 58 DO DEC. 14.876/9, IMPÕE TÃO SOMENTE LIMITES DE VENDA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS E NÃO DISPENSA OU ISENÇÃO DE COBRANÇA DO TRIBUTO, COMO PRETENDE A DEFENDENTE. DECISÃO: A 2a turma julgadora, com base nos fundamentos acima ementados, por unanimidade de votos encerrou o processo em relação à parte reconhecida e, por maioria de votos, vencida a Julgadora Sônia Matos, julgou totalmente procedente a parte impugnada, nos termos do voto vista do Julgador Marco Mazzoni. R. P. I.

Recife, 27 de fevereiro de 2015.

Marco Antonio Mazzoni Presidente da 2ª TJ