Pleno do TATE aceita laudo de avaliação de imóvel para calculo de ITCMD.

há 8 anos

PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2013.000003787287-84. TATE 00.892/14- EMENTA: 1) ICD. 2) REAVALIAÇÃO DE BENS. 3) CONTRIBUINTE APRESENTOU TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS. 4) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5) ATRIBUÍDO O MAIOR VALOR DO BEM APRESENTADO.

O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens, para fixar o valor venal do referido imóvel em R$2.900.000,00(dois milhões e novecentos mil reais), para fins de base de cálculo do imposto em tela, acatando o laudo de maior valor.

Márcio Balduchi

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