Receita interpreta pela não retenção de IR sobre serviço de saneamento integrado através de esgotamento

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7015, DE 10 DE JULHO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRAS. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.

Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. Os serviços de execução de obras de saneamento integrado, envolvendo unidades de esgotamento, não se enquadram no § 1º do art. 647 do RIR/1999. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução daqueles serviços não estão sujeitas a retenção do Imposto de Renda na Fonte, salvo quando o pagamento for realizado pelas pessoas jurídicas referidas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 (órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; Decreto-lei nº 2.030, de 1983, art. 2º; Decreto-lei nº 1.790, de 1980, art. 1º, I; RIR/1999, art. 647, § 1º, item 17; IN SRF nº 23, de 1986; PN CST nº 8, de 1986.