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29 de Maio de 2020

Receita entende que você não pode ser ao mesmo tempo Autônomo e EIRELI exercendo a mesma função e no mesmo local.

Márcio Balduchi, Contador
Publicado por Márcio Balduchi
há 3 anos

Solução de Consulta nº 429 - Cosit 13 de setembro de 2017

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Ementa: EIRELI. SERVIÇOS MÉDICOS. FRACIONAMENTO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.

O exercício de uma única atividade econômica, no mesmo local e utilizando os mesmos recursos, impede que o profissional adote dois regimes tributários diversos, submetendo parte dos rendimentos decorrentes dessa atividade à tributação como pessoa física e parte como pessoa jurídica (Eireli).

Dispositivos Legais: Lei nº 12.441, de 2011, art. ; Lei nº 12.406, de 2002, arts. 44, 45 e 966; IN RFB nº 1.634, de 2016, art. 29, II, ‘a’.

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