Venda de Gelo é tributado no ANEXO I do Simples Nacional

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: GELO. ANEXO.

As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar n 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar n 123, de 2006, art. 18, § 4, I; Decreto n 7.212, de 2010, art. 2, parágrafo único e art. 8.