Aulas de cursos gerenciais são tributadas no anexo III sem interferência do fator "r"

Assunto: Simples Nacional

CURSO GERENCIAL. ANEXO III. FATOR R.

As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, sem sujeição ao fator r.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 236, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, I, § 5º-I, XII, § 5º-J.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9024, DE 13 DE AGOSTO DE 2018